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DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1841 QUE CONTÉM A NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA Codificada Segundo Authorização concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840. Lisboa. Na Imprensa Nacional. 1841 Com 418 págs. & REPERTORIO GERAL ALFABETICO E REMESSIVO ao Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a Novissima Reforma Judiciaria Codificada Segundo Authorização concedida pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840. Lisboa . Imprensa Nacional. 1841. Com 286-II págs.
António Bernardo da Costa Cabral, importante político português, que exerceu vários cargos, entre os quais o de Ministro da Justiça e Negócios Ecleciásticos do Reino. Muito considerado pela Rainha D. Maria II foi por esta elevado a Marquês de Tomar.
Uma das figuras controversas do período liberal, muito admirado pelo seu espírito reformador, deixou o seu nome associado a um dos períodos mais marcantes da história portuguesa — O Cabralismo. Na sequência da Revolução da Maria da Fonte, foi forçado a exilar-se em Madrid, tendo voltado anos mais tarde para de novo ocupar a chefia do governo.
A 21 de Maio de 1841 fez promolgar a sua Novissima Reforma Judiciaria, “(...) código modelar, por onde, ainda hoje, a nossa justiça se regula (...)," segundo o Dicionário Histórico de Portugal , e que aqui se apresenta em primeira edição.
Publicado originalmente por este relatório O Relatório Alfabético da Reforma Judiciária .
Encadernação da época com lombada e cantos em pele
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