Código do Procedimento Administrativo

Esgotada a 4ª edição da presente obra, esta que agora se apresenta reflete, desde logo, a significativa alteração produzida no Código do Procedimento Administrativo pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro. O mesmo diploma publicou ainda um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, que, pela sua relevância, se autonomizou na legislação complementar desta obra.

Uma nota ainda para a Lei nº 33/2020, de 12 de agosto, que adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que também se encontra na legislação complementar desta edição, que se apresenta totalmente atualizada.