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Código Penal com Legislação Complementar 2013
Adicionado por Duarte Albuquerque
Autor(a)
Vários
Editora
Petrony Editora
Género Literário
Outro
Sinopse
Aprovado pelo Decreto -Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro
Modificações que incidem sobre:
- Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
- Instituto da Prescrição;
- Natureza do crime de furto simples e o crime de furto qualificado;
- Crime de resistência e coação sobre funcionário;
- Crime de falsas declarações (novo tipo legal)
Legislação Complementar
Índices Analítico e Sistemático
Normas Constitucionais
Idioma
Português
Preço
20.00€
Estado do livro
O livro é novo, nunca foi lido nem manuseado.
Portes Incluídos
Possibilidade de entrega em mãos: Amares
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