Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos 3.ª Edição

Nota prévia à 3.ª edição

Decorrido mais de um ano após a segunda edição, dá-se agora à estampa uma nova edição destes Comentários a qual, por um lado, contém actualizações em boa parte dos textos já anteriormente dados a conhecer ao público e, por outro lado, conta também com alguns textos novos, os quais cobrem temas que até agora não tinham ainda sido objecto de tratamento autónomo (como as parcerias para a inovação) ou aprofundam aspectos decisivos do regime legal, justificando uma atenção redobrada (como os impedimentos e as causas de exclusão).
Espera-se que esta obra continue, assim, a cumprir o seu propósito de contribuir para uma melhor compreensão da disciplina do Código dos Contratos Públicos – revelando-se o esforço da doutrina especialmente importante numa fase em que os tribunais administrativos ainda não tiveram oportunidade de firmar correntes jurisprudenciais sólidas sobre as principais alterações resultantes da revisão legislativa levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2018 e apenas é aplicável aos procedimentos pré-contratuais iniciados após essa data e aos contratos celebrados na sequência desses procedimentos (artigo 12.º, n.º 1).
Agradece-se ao público a receptividade desde sempre manifestada e, uma vez mais, à AAFDL, pela célere publicação de mais esta edição da presente obra, permitindo que a mesma continue acessível aos intérpretes e aplicadores do regime legal aqui sob escrutínio.

Plano

Apresentações

| Apreciação geral da revisão do CCP: em particular, os novos regimes dos artigos 280.º e 313.º do CCP - Mário Aroso de Almeida
| Stress tests à revisão do CCP - Rui Medeiros

I. Intersecções
| As recentes alterações ao CCP e as regras de legística formal: restabelecimento de uma amizade desencontrada - Inês Inverno e José Miguel Figueiredo
| O CCP e a sua revisão – na perspetiva da Análise Económica do Direito - Raquel Franco

II. Reflexões gerais
| A revisão do CCP em diálogo com a jurisprudência - Carlos Carvalho
| O risco de colusão em contratação pública: a intervenção da autoridade da concorrência e a revisão do CCP - Miguel Marques de Carvalho
| A governação dos contratos públicos no CCP - Fernando Oliveira Silva
| O CCP e o Tribunal de Contas. Notas sobre a natureza, enquadramento e fiscalização dos contratos públicos - José F. F. Tavares
| O alcance da tutela de normas laborais na contratação pública - Ana Fernanda Neves
| A responsabilidade civil da entidade adjudicante no âmbito de um procedimento de formação de um contrato público - Maria Ataíde Cordeiro

III. Modificações particulares
1. Formação do contrato
| A revisão do CCP e os princípios jurídicos gerais em matéria de formação dos contratos públicos - Ricardo Branco
| A decisão de contratar no CCP - Débora Melo Fernandes
| A escolha dos procedimentos pré-contratuais no CCP revisto - João Filipe Graça
| A contratação in house e interadministrativa após a revisão do CCP - Pedro Fernández Sánchez
| Serviços sociais e outros serviços específicos: o Leopardo e o Ornitorrinco entre os três setores de atividade económica - Domingos Soares Farinho
| A revisão do CCP e os setores especiais - Vera Eiró
| A ajudicação por lotes no CCP revisto - José Duarte Coimbra
| Consulta Prévia - Vasco Moura Ramos
| O diálogo concorrencial - Luciana Sousa Santos
| A parceria para a inovação - Ana Gavilan
| Concurso de conceção - Joana de Sousa Loureiro
| Consultas preliminares ao mercado no CCP - Raquel Carvalho
| Conflito de interesses na contratação pública: uma primeira abordagem - Pedro Moniz Lopes e Maria Teresa Capela
| Alguns apontamentos sobre os impedimentos no CCP revisto - Margarida Olazabal Cabral
| A revisão do regime dos impedimentos do CCP à luz da Directiva 2014/24/UE - Gonçalo Guerra Tavares e António Magalhães e Menezes
| A exclusão de propostas: algumas implicações da revisão do CCP - Ana Sofia Alves
| Breves notas sobre o novo regime das propostas de preço (ou custo) anormalmente baixo - José Azevedo Moreira
| Critérios de adjudicação no CCP (revisto) - Ricardo Pedro
| Contratação pública “verde”: uma evolução (eco)lógica - Carla Amado Gomes e Marco Caldeira
| A utilização de critérios sociais no CCP - Nuno Cunha Rodrigues
| Adjudicar ou não adjudicar, eis a questão - Juliana Ferraz Coutinho
| Algumas considerações sobre o novo regime de suprimento de irregularidades das propostas - Luís Verde de Sousa
| A alienação de bens móveis no novo CCP - Pedro Santos Azevedo
| Acordos-quadro - Miguel Lucas Pires
| Contratação pública electrónica - Manuel Lopes Rocha
| Entre o reino do ato e o império do contrato: o «enigma» do contrato sobre poderes públicos no direito português - Jorge Alves Correia
| Os contratos de cooperação entre entidades adjudicantes - Jorge Pação
| Extensão do âmbito de aplicação do CCP: algumas questões em torno do artigo 275.º referente aos contratos subsidiados - Manuel da Silva Gomes

2. Execução do contrato
| Modificação objetiva do contrato: uma leitura dos artigos 312.º e 313.º do CCP à luz do artigo 72.º da Diretiva 2014/24/UE - João Lamy da Fontoura
| Subcontratação e pagamento directo aos subcontratados - Pedro Melo e Miguel Neiva de Oliveira
| Gestor do contrato: um olhar sobre o esboço de regime legal da nova figura - Sara Younis Augusto de Matos
| A invalidade do contrato no CCP - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Novidades sobre concessões - Lino Torgal
| A modificação subjectiva do contrato no Código dos Contratos Públicos - Miguel Lorena de Brito
| Alguns problemas gerais em sede de execução e [in]cumprimento do contrato - Pedro Leite Alves

3. Resolução de litígios
| A arbitragem no CCP revisto - Tiago Serrão
| Os (outros) meios alternativos de resolução de litígios no CCP: uma primeira análise - Diogo Calado