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Edição de 2010.
Além do Código Civil, este livro contém legislação referente a:
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
- Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum;
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto;
- Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- Direito Real de Habitação Periódica;
- Cláusulas Contratuais Gerais;
- Regime da propriedade horizontal.