Legislação de direito constitucional

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. 

O texto legal básico desta colectânea é a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, na sua versão actual resultado das várias revisões constitucionais que fixaram o seu texto.
A "Legislação de Direito Constitucional" comporta urna parte que respeita ao período revolucionário sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época e o Programa do Movimento das Forças Armadas.
Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições dos Estados podem ser instrumentos estruturantes das diferenças de regimes políticos, sistemas e formas de governo, das múltiplas formas de organização do poder político, da consagração de direitos, liberdades e garantias, da independência e separação de poderes.
Também por estas razões o estudo da Ciência Política e do Direito Constitucional português nunca será dispensável.

Índice

I - Consumição da República Portuguesa;
II - Constituição da República Portuguesa - Decreto de aprovação da Constituição (versão originária);
III - Pactos MFA/Partidos Políticos 1.ª Plataforma de Acordo Constitucional;
IV - Pactos MFA/Pattidos Políticos 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional;
V - Junta de Salvação Nacional - Destituição das funções do Presidente da República e do Governo e dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado - determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos peia Junta de Salvação Nacional;
VI - Junta de Salvação Nacional - Extinção da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;
VII - Junta cie Salvação Nacional - Definição da estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa;
VIII - Programa do Movimento das Forças Armadas;
IX - Presidência da República-Lei n.° 5/75, de 14 de Março;
X - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
XI - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;
XII - Iniciativa Legislativa de Cidadãos;
XIII - Regimento da Assembleia da República;
XIV - Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional;
XV - Estatuto do Provedor de Justiça;
XVI - Direito de Petição;
XVII - Referendo Nacional;
XVIII - Referendo Local.