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- Código do procedimento administrativo e legislação complementar, Isabel Celeste M. Fonseca, 2015, 1.ª edição, Elsa;
- Tratado de Lisboa: versão consolidada (em vigor desde 1 de dezembro de 2009), Alessandra Silveira, 2016, 3.ª edição, Quid Juris Sociedade Editora;
- Caderno I de legislação administrativa: a nova organização administrativa, Isabel Celeste M. Fonseca e Mateus Arezes Neiva, 2015, 2.ª edição, Almedina;
- Textos de direito internacional, Maria da Assunção do Vale Pereira, 2013, 2.ª edição, Coimbra Editora.
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