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Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades
Públicas
Arbitragem Voluntaria
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular