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Na sua génese, compete aos municípios a salvaguarda dos interesses das respetivas populações, em articulação com as freguesias, em matérias tão diversas como ordenamento do território e urbanismo, energia, transportes e comunicações, educação, património e cultura, tempos livres e desporto, saúde, ação social e habitação, proteção social e polícia municipal, ambiente e saneamento básica, promoção do desenvolvimento e cooperação externas, entre outras. (...)