Dos Delitos e das Penas

"CESARE BECCARIA. Cesare de Bonesana, Marquês de Beccaria, nasceu em Milão em 1738. Levou a cabo os estudos de Direito na Universidade de Pavia. Personalidade com interesses intelectuais plurifacetados - como, aliás, era normal dentro do espírito da época - atinge a notoriedade com um pequeno livro - Dos delitos e das penas - que se afirma, não só como uma das mais implacáveis críticas ao sistema penal do ancien régime, mas também como um notável e rigoroso manifesto de um direito penal liberal: de um direito penal garantístico. A obra Dos delitos e das penas beneficia, por outro lado, daquele raro privilégio de poder ser, ainda hoje, estudada, apreendida e compreendida como um texto da contemporaneidade. De uma contemporaneidade viva, civicamente empenhada, generosa e humanista. Efetivamente, a maioria dos princípios que ela encerra passou a constituir — com todas as vicissitudes e adensamentos da história - o acervo irrenunciável da nossa cultura e civilização jurídico-penais; isto é, o elenco das garantias que limitam a intervenção do poder punitivo do Estado. O "livrinho" Dos delitos e das penas constitui, assim, a cristalização de todo um consistente e fundado ideário iluminista no que se refere às relações entre o cidadão e o detentor do ius puniendi (o Estado). Mas, para além disso, esse mesmo livro não pode deixar, outrossim, de ser visto como uma obra onde se reflectem os grandes princípios reitores da compreensão Iluminista do mundo e das coisas. Afirmando-se, também por isso, como referência imprescindível para o estudo das várias Ilustrações — e não só da italiana - que a Europa conheceu."