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O “Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios” publicado com o decreto-lei número 67/98, de 18 de março, com nova redação dada pelo decreto-lei 425/99 e 21 de outubro, adotou uma diretiva da União Europeia que procedeu à harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios em todas as fases: preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor final.
Para apoiar o funcionamento dos serviços de alimentação das escolas - refeitórios e bufetes - considerou-se útil pôr à disposição um documento com orientações práticas para implementação do autocontrolo da segurança alimentar, que os diplomas acima citados tornaram obrigatório.
Esta brochura representa assim o investimento na área tão complexa da alimentação coletiva, em que todos os intervenientes têm consciência de que há que prevenir e garantir a segurança dos alimentos através do cumprimento das normas adequadas, incluindo a adoção de mecanismos de verificação e controlo.