A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça

Prefácio de Adriano Moreira 

Esta dissertação — A Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça — é, sobretudo, um guia para ajudar na consolidação de um sistema global de acompanhamento, monitorização e fiscalização do sistema de justiça em Portugal, que é cada vez mais complexo. O forte aumento das diferentes estruturas e agentes da justiça, o mercado e a livre concorrência entre as diferentes economias, secundada pela globalização, aumentaram a necessidade da redobrada atenção parlamentar sobre o desempenho do sistema de justiça português. A actualidade e a complexidade do tema obrigam a um tratamento alargado e a uma análise macro formulada em termos de teoria geral. A presente dissertação de Doutoramento em Ciências Políticas, na vertente de Ciência Política, é um contributo inovador e útil para o estudo científico de uma das múltiplas áreas da função parlamentar de fiscalização que incide sobre o sistema de justiça. Fica, assim, delimitada a amplitude do objecto de investigação: uma das faces da ligação entre o poder parlamentar e o poder judicial. O estudo da instituição parlamentar portuguesa, da sua organização, da sua actividade, das funções que lhe estão atribuídas constitucionalmente, começa a ganhar relevo entre nós e com isso a investigação científica, neste campo, veio a desenvolver-se nos últimos anos, o que se entende pela exposição pública e mediática a que tem estado sujeita a Assembleia da República. Estamos perante uma teoria geral não só normativa mas essencialmente politológica da relação de fiscalização que se estabelece entre o poder parlamentar e o poder jurisdicional do Estado, designadamente, em defesa da Constituição, das leis e, por consequência, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O esquema organizatório global de fiscalização da actividade do sistema de justiça passa, em grande medida, no que diz respeito a decisões concretas dos tribunais, como despachos, sentenças ou acórdãos, pela via dos recursos legalmente previstos e apreciados por tribunais de categoria superior. Por outro lado, existem amplas inspecções a realizar pelos competentes serviços dos Conselhos gestores das magistraturas e pela própria inspecção-geral administrativa em domínios todos eles legalmente especificados. A tese apresentada realça uma importante parcela de um sistema integrado e global de fiscalização do sistema de justiça, assegurando e garantindo a fiscalização parlamentar um reforço da democraticidade do exercício da função, da sua eficácia e operacionalidade.