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"A Constituição da República Portuguesa - Edição Académica reúne, num formato adequado tanto a estudantes como a profissionais que privilegiam a portabilidade, uma compilação legal no âmbito do Direito Constitucional completa e devidamente consolidada.
Esta 10ª Edição foi atualizada de acordo com as alterações legais introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica nº4/2019, de 13 de setembro - introduziu alterações à Lei nº28/82 de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
- Lei nº45/2019, de 27 de junho - em face da revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, que leva à substituição da expressão "direitos do homem" por "direitos humanos", introduziu alterações à Convenção Europeia dos Direitos do Homem."
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