Conferencia Sobre La Seguridad y La Cooperacion En Europa - Acta Final

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Conferencia Sobre La Seguridad y La Cooperacion En Europa - Acta Final
Autor(a)
Não tem um autor individual
Editora
Agencia de Prensa Orbis
Género Literário
Não ficção
Sinopse

A Acta Final de Helsínquia de 1975, assinada por 35 países da Europa e da América do Norte durante a Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, reduz as tensões da Guerra Fria, estabelecendo dez princípios de convivência pacífica e deu origem à atual OSCE.

O Decálogo de Princípios: Igualdade soberana e respeito pelos direitos inerentes à soberania; Renúncia ao uso ou à ameaça do uso da força; Inviolabilidade das fronteiras; Integridade territorial dos Estados; Resolução pacífica de litígios; Não-intervenção nos assuntos internos; Respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; Igualdade de direitos e autodeterminação dos povos; Cooperação mútua entre os Estados; Cumprimento de boa-fé das obrigações do direito internacional .

Áreas de Cooperação (As "Cestas"): Segurança na Europa: medidas de confiança militar, controlo de armamentos e estabilidade de fronteiras; Cooperação Económica, Científica e Ambiental: trocas comerciais, projetos industriais e uso pacífico de energia entre blocos.; Direitos Humanos e Intercâmbio Humanitário: livre circulação de pessoas, reuniões familiares e acesso à informação.

Idioma
Português
Preço
4.00€
Estado do livro
1ª edição de 1975
Livro em bom estado, miolo impecável, apresentando ligeiras marcas do tempo
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