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Nesta Edição mantivemos a estrutura anterior, distinguindo as duas fases
do relacionamento entre os cidadãos, sujeitos passivos das relações tributárias,
com a Autoridade Tributária e Aduaneira: a fase administrativa e a fase
judicial.
Ao alterarmos alguns dos formulários, mais não fizemos que adequá-los
às alterações, que o legislador introduziu nos diplomas legais, cujas normas
invocamos, nos diversos requerimentos e petições e que constituem fundamento
legal para os respectivos pedidos.
Esperamos pois, que os formulários desta 4ª Edição permitam a todos
os seus utilizadores, encontrar a melhor resposta para o exercício dos seus
direitos junto da Autoridade Tributária, directamente ou através dos tribunais
administrativos e fiscais.
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