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Com o propósito de continuarmos a disponibilizar o livro Código Civil – Edição Académica devidamente atualizado, decidimos dar origem a esta 20.ª edição. Com efeito, e apesar de terem sido muito poucas as alterações legais introduzidas desde a edição anterior, acreditamos que é sempre uma mais-valia poder utilizar uma coletânea legal de Direito Civil que esteja de acordo com o texto da lei vigente.