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Livro - Proposta de Lei de Bases da Reforma Fiscal do Ministério das Finanças
Editora – Ministério das Finanças
Proposta de Lei de Bases da Reforma Fiscal sobre Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Proposta de Lei de Bases da Reforma Fiscal em Portugal, um documento histórico fundamental que lançou as bases para o sistema fiscal moderno do país. Aprovada em Conselho de Ministros a 24 de setembro de 1987, esta proposta foi o passo decisivo para a criação dos dois principais impostos sobre o rendimento que ainda hoje utilizamos: IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
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