Aviação Civil: Acordos e Convenções Internacionais (2006)

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Esta obra reúne os principais acordos e convenções internacionais que estruturam o Direito da Aviação Civil. Do sistema de Paris ao de Chicago, da responsabilidade civil das transportadoras aéreas à segurança da aviação civil internacional, passando pelo reconhecimento de aeronaves, equipamentos aeronáuticos e garantias internacionais, o livro funciona como um verdadeiro mapa jurídico do espaço aéreo. Pensado para consulta técnica e estudo especializado, apresenta textos integrais, organizados de forma sistemática, essenciais para compreender como os Estados regulam, cooperam e se responsabilizam no domínio da aviação civil internacional.