Processo de Insolência Anotado e Comentado

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DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro.

– SÍNTESE DOS ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO FALIMENTAR

– COMENTÁRIO SOBRE OS MOMENTOS-CHAVE NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

– SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL – SIREVE (ANOTADO)

– A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES PELA INSOLVÊNCIA

– CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

– TEXTO DA LEI

– COMENTÁRIOS E ANOTAÇÕES

– REMISSÕES INTRA-SISTEMÁTICAS

– NOTAS

– JURISPRUDÊNCIA

– LEGISLAÇÃO REMISSIVA E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

– LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE INSOLVÊNCIA (NACIONAL E COMUNITÁRIA)

– FORMULÁRIOS DE ACTOS E PROCEDIMENTOS