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Parte Primeira
Código Comercial. Registo Comercial
Registo Nacional de Pessoas Colectivas (Firmas e Denominações)
Regime Especial de Constituição de Sociedades e de Representações Permanentes em Portugal
Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais e Fusões Transfronteiriças de Sociedades de Responsabilidade Limitada
Parte Segunda
Sociedades
Parte Terceira
Agrupamentos Complementares de Empresas Consórcios e Associações em Participação
Agrupamento Europeu de Interesse Económico
Estabelecimento Individual de responsabilidade Limitada e Cooperativas
Parte Quarta
Elaboração das Contas das Empresas
Parte Quinta
Código dos valores Mobiliários. Obrigações. Warrants
Títulos de Participação. Certificados de Depósito
Papel Comerciale Obrigações Hipotecárias
Parte Sexta
Contratos Comerciais
Parte Sétima
Defesa do Consumidor
Responsabilidade do Produtor. Código da Publicidade
Defesa da Concorrência e Concentração de Empresas
Práticas Comerciais Desleais
Parte Oitava
Conhecimento de Depósito e «Warrant». Conhecimento de Carga
Extracto de Factura, Letra, Livrança e Cheque
Parte Nona
Direito Marítimo
Parte Décima
Acesso à Actividade Industrial e Comercial
Privatizações
Parte Décima Primeira
Insolvência e Recuperação de Empresas
Parte Décima Segunda
Propriedade Industrial
Sobre o/a vendedor/a
