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ÍNDICE
PARTE II - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
(Artigos 80.º a 89.º)
TÍTULO II - PLANOS
(Artigos 90.º a 92.º)
TÍTULO III - POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
(Artigos 93.º a 100.º)
TÍTULO IV - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
(Artigos 101.º a 107.º)
PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
(Artigos 108.º a 119.º)
TÍTULO II - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 120.º a 132.º)
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 133.º a 140.º)
CAPÍTULO III - CONSELHO DE ESTADO
(Artigos 141.º a 146.º)
TÍTULO III - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I - ESTATUTO E ELEIÇÃO
(Artigos 147.º a 160.º)
CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA
(Artigos 161.º a 170.º)
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Artigos 171.º a 181.º)
TÍTULO IV - GOVERNO
CAPÍTULO I - FUNÇÃO E ESTRUTURA
(Artigos 182.º a 186.º)
CAPÍTULO II - FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE
(Artigos 187.º a 196.º)
CAPÍTULO III - COMPETENCIA
(Artigos 197.º a 201.º)
Esta é a edição de 2006. Poderão haver alguns comentários aos artigos da constituição que não estejam atualizados.
Não tem sublinhados nem páginas dobradas. Nunca usado porque acabei por não seguir Direito na minha carreira profissional.
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